Como estruturar contratos digitais seguros
Com a digitalização dos negócios, contratos eletrônicos tornaram-se cada vez mais comuns. No entanto, é fundamental garantir que esses documentos atendam aos requisitos legais e ofereçam a mesma segurança jurídica dos contratos tradicionais.
Validade jurídica dos contratos digitais
No Brasil, a Lei nº 14.063/2020 regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em diferentes níveis de segurança. Contratos assinados digitalmente têm a mesma validade jurídica que contratos em papel, desde que observadas as formalidades legais.
É importante entender que existem três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. Cada uma oferece um nível diferente de segurança e é adequada para tipos específicos de transações.
Cláusulas essenciais em contratos digitais
Todo contrato digital deve conter cláusulas claras sobre identificação das partes, objeto do contrato, preço e forma de pagamento, prazo de vigência, condições de rescisão e foro competente para resolução de conflitos.
Além disso, é fundamental incluir disposições específicas sobre proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD, especialmente quando o contrato envolve tratamento de informações sensíveis.
Proteção de dados e privacidade
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece obrigações rigorosas para empresas que coletam, armazenam e processam dados pessoais. Contratos digitais devem contemplar cláusulas específicas sobre essas questões.
É necessário definir claramente quem é o controlador e quem é o operador de dados, quais são as finalidades do tratamento, por quanto tempo os dados serão mantidos e quais medidas de segurança serão adotadas.
Segurança e armazenamento
Contratos digitais devem ser armazenados de forma segura, com backups regulares e controles de acesso adequados. A integridade do documento precisa ser preservada ao longo do tempo.
Plataformas de assinatura eletrônica confiáveis oferecem recursos como certificação digital, timestamps e trilhas de auditoria que garantem a autenticidade e a não-repúdio dos documentos assinados.
Conclusão
Contratos digitais bem estruturados oferecem praticidade sem comprometer a segurança jurídica. Investir em processos adequados de elaboração, assinatura e armazenamento é essencial para proteger os interesses de todas as partes envolvidas.
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